inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, foi inserido no artigo 492, inciso I, alínea ‘e’ do Código de Processo Penal, possibilidade cumprimento imediato pena após condenação pelo Tribunal Júri, cuja aplicada seja igual ou superior 15 (quinze) anos reclusão. tal inclusão, reacendeu-se o debate doutrinário e jurisprudencial acerca não execução provisória antes trânsito julgado, tema este que já objeto decisões conflitantes próprio Supremo Federal nos 2016, 2018 2019, retornando 2021 sobre inconstitucionalidade referido dispositivo pela nova lei. Assim, trabalho se propõe na análise limites atuação Poder Judiciário detrimento aos demais poderes, bem como verificação dos princípios constitucionais afetivos (im)possibilidade prisão. Após, tratando sensível, jurisprudência STF é oscilante, faz necessário análise, mesmo perfunctória, das proferidas para então realizar inserção Júri Penal construção crítica propõe: impossibilidade julgado.